25/6/2025 - 21º dia de Governo Luís Montenegro
Há alguns dias, foi publicada na página do Ministério do Trabalho um resumo das intenções do Governo quanto à área do trabalho. Foi dito que se visava uma "política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social", tal como está inscrito no Programa do XXV Governo Constitucional e que "constitui um dos dez eixos prioritários da Agenda Transformadora". "Trata-se de uma prioridade reformista", acrescenta-se.
Eis as principais medidas e a nossa "tradução" sobre o que significa. E no futuro, veremos se bate certo.
• Aumento
do salário mínimo nacional para 1.100 euros até ao final da
legislatura, com o objetivo de atingir um salário médio de 2.000 euros;
--> Corresponde a uma preocupação que tem sido seguida sobretudo pelos governos PS - valorizar os salários mais baixos, mas mantendo todos os limites à valorização do salário médio. Mesmo assim trata-se de uma subida de 250 euros em 4 anos (cerca de 7% ao ano)
• Garantia de que nenhum pensionista terá um rendimento inferior a 870 euros até 2029;
--> Convém esperar para ver. Porque é omisso se se trata de rendimento bruto ou rendimento depois de impostos.
• Redução do IRS em 2.000 milhões de euros ao longo da legislatura, com uma descida já em 2025, com enfoque na classe média;
--> Formulação muito vaga. Mas de qualquer forma, trata-se de uma reivindicação justa, ainda seja uma forma de o Estado estar a subsidiar os salários líquidos, sem que aumentem os salários em valor bruto, pagos pelas empresas. Ou seja, é o Estado a "financiar" a clompetitividade que deveria estar do lado da oferta da produção.
• Continuação da reforma fiscal, promovendo mais simplicidade, previsibilidade e justiça na tributação;
--> O Objectivo é louvável, mas trata-se de uma formulação vaga; de cada vez que a Direita esteve no governo e mencionou o seu objectivo de simplificação ou sistematização legal foi quase sempre para prejudicar os mesmos (vidé Código do Trabalho em 2003, mas lá chegaremos)
• Criação
da Prestação de Incentivo ao Trabalho, que permitirá a acumulação de
rendimentos do trabalho com apoios sociais, incentivando à participação
ativa no mercado de trabalho
--> A formulação parece positiva e até nalguns casos pode ser: a inserção e regresso progressivos ao Trabalho. Mas trata-se igualmente - em termos agregados - de uma forma de reduzir os apoios aos desempregados, obrigando-os a inserir-se no mercado de trabalho, nem sempre nas melhores condições salariais para eles; trata-se de um velho estigma que a Direita colocado nos desempregados (que são preguiçosos e que a culpa de estarem no desemprego é apenas deles), obrigando-os a aceitar trabalho por mais baixos salários.
• Unificação e simplificação dos apoios sociais não contributivos, com regras mais claras e previsíveis;
--> Mais uma vez, o
Objectivo é louvável, mas trata-se de uma formulação vaga; e que pode levar a uma redução dos apoios sociais.
• Sistema digital centralizado para consulta e acesso rápido a prestações sociais, com maior transparência e segurança;
--> Já existe em parte, mas mais uma vez, sendo um objectivo louvável, pode trata-se de quase nada. Formulação vaga
• Acompanhamento ativo dos beneficiários, promovendo a sua entrada no mercado de trabalho e o cumprimento de compromissos;
--> Mais uma vez, a
formulação parece positiva e até nalguns casos pode ser: a inserção e
regresso progressivos ao Trabalho. Mas pode tratar-se de uma forma de reduzir os apoios aos desempregados,
• Incentivos
à poupança de longo prazo, com tributação limitada sobre rendimentos
reinvestidos e produtos financeiros adequados aos trabalhadores;
--> Aqui está um dos velhos projectos da Direita e que, por sinal, aparece no final. Trata-se da velha ideia de canalizar parte dos descontos feitos para a aplicação em produtos financeiros, desviando recursos da Segurança Social para o sector financeiro. Para ter um verdadeiro impacto, essa medida tem passado por aquilo que se designa por "plafonamento", ou seja, um limite às contribuições pagas, sendo a parte "plafonada" remetida para o "investimento" em "produtos financeiros". A redução imediata das receitas da Segurança Social é, muitas vezes, tida como sendo coberta pela emissão de dívida pública; mas o Governo - com um forte apoio no Parlamento `Direita - pode aproveitar esta medida para, sob o pano da dita "insustentabilidade" da Segurança Social, proceder a reformas na Segurança Social que levem a uma redução dos apoios sociais e, por isso, das despesas.
• Reforço da literacia financeira, com foco na poupança, no investimento e na preparação para a reforma.
--> Nada contra, mas pode ser apenas uma camuflagem para profundas mudanças. "Agora que vamos proceder a esta reforma profdunda queremos que todos percebam o que vai acontecer"... Pode tratar-se apenas de uma forma de "lavagem ao cérebro" enviesada em favor das "vantagens" de poupar para investir. Em geral, os fundos de ninvestimento priovador têm tido taxas de rendibilidade inferiores aos fundos públicos geridos pela Segurança Social.
Veremos o que se passará a seguir.
