24/4/2002 - 19º dia do Governo Durão Barroso
Para aumentar a produtividade do país, o Governo Durão Barroso retira a possibilidade de a Função Pública aproveitar o feriado de 25 de Abril para fazer ponte no fim de semana.
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| Público, 25/4/2002 |
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| Público, 25/4/2002 |
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| Público, 25/4/2002 |
8/7/2011- 19º dia do Governo Passos Coelho/Paulo Portas
Publico, 9/7/2011 
Público, 9/7/2011
23/6/2025 - 19º dia de Governo
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| Público, 24/3/2025 |
O Governo aprovou quatro diplomas relativos à nacionalidade, estrangeiros, criação de uma unidade de estrangeiros e fronteiras e autorizações de residência. A intenção desses diplomas é a de criar "um claro reforço da exigência e de limitações para obtenção de permissões para residir em Portugal" e, concomitantemente, e de "um reforço da exigência de ligação efetiva à comunidade nacional que permite a atribuição de direitos políticos a quem é português".
Discriminação social
Quanto à permissão de residência - e de acordo a nota publicada - , o Governo visa limitar o reagrupamento de famílias. São preciso de dois anos de residência legal para que esse direito seja exercido. Obriga-se a que as famílias tenham um alojamento "adequado e que
os meios de subsistência sejam adequados, sem
incluir prestações sociais" e é necessário que os seus membros aprendam o português e que os menores frequentem o ensino obrigatório. Aquilo que o Governo quer conceder a empresas e cidadãos - o deferimento tácito por parte da administração pública face a um pedido - deixa de ser aplicado aos imigrantes.
E os pedidos podem ser indeferidos "por
razões de ordem pública, segurança e saúde pública". Não se sabe o que o Governo pretende dizer quando sublinha esta expressão, mas assemelha-se a algo próximo da proibição de mendicidade, como aconteceu no regime ditatorial de Salazar (leis que foram usadas para reprimir politicamente) ou mesmo em países ocidentais (Leia "O Povo do Abismo" de Jack London, que descreve as catacumbas urbanas de Londres do início do século XX e como os pobres eram escondidos e maltratados, sem qualquer protecção social).
Ao mesmo tempo e quanto à lei da nacionalidade, alarga-se o período obrigatório de residência autorizada de 5 para 10 anos. Como refere a nota do Governo, "exige-se conhecimento da língua e da
cultura portuguesa. Exige-se conhecimento suficiente dos
deveres e direitos dos cidadãos portugueses e da organização política do País,
comprovado através de testes. Exige-se que, no pedido de naturalização,
seja feita declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de
direito democrático. Inviabiliza-se a naturalização dos
que foram condenados a penas efetivas de prisão. Extingue-se o regime extraordinário
de naturalização dos judeus sefarditas portugueses. Restringe-se a naturalização por
ascendência portuguesa, limitando-a até aos bisnetos dos portugueses." E "altera-se a atribuição da
nacionalidade aos descendentes de estrangeiros que residam em
território nacional, passando a exigir que os pais tenham residência legal
há três anos, e só se a vontade de que o filho seja português for
manifestada."
Mas todas estas regras não são aplicadas nem aos detentores de vistos Gold nem aos quadros altamente qualificados, e está subjacente às novas regras que quem tiver melhores condições de vida terá um tratamento diferenciado face aos imigrantes pobres, a quem se poderá recusar a entrada.
Que efeitos práticos?
Mas em que se diferenciam os direitos de um residente estrangeiro e de um outro a quem foi concedida a nacionalidade portuguesa? Para que quer o Governo verdadeiramente alterar a lei?
Veja-se a seguir. Mas a ideia que fica - da análise feita pela inteligência artificial - é a de que apenas se limitará os direitos políticos e de movimento na UE desses imigrantes (quando passarem a ser portugueses), já que eles - mesmo antes de ser portugueses - continuarão a beneficiar de apoios sociais (desde que façam descontos sociais), continuarão a ter acesso à escola e saúde públicas, terão alguns limites no acesso à Função Pública.
Nota: a 2/7/2025, o presidente da CIP, Armindo Monteiro, disse à saída da reunião da Comissão Permanente da Comncertação Social que "Portugal não pode ser uma sala de espera" da saída de trabalhadores imigrantes para o estrangeiro. Ou seja, é do interesse dos enpresários portugueses manter o máximo tempo possível esses trabalhadores sem que possam beneficiar de salários mais elevados no estrangeiro, nomeadamente na UE.
Ou seja, o Estado continuará a sentir as dificuldades de atender um número acrescido de pessoas - seja na escola e saúde públicas, seja na concessão de apoios sociais - e as novas medidas apenas limitarão o acesso dos imigrantes às eleições legislativas e presidenciais e "protegerão" os outros Estados membros da UE de novos imigrantes "portugueses".
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| Público 30/6/2011 |
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| Público, 1/7/2011 |
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| Público, 1/7/2011 |
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| Carlos Tavares, José Luís Arnault, actual presidente da ANA, Marques Mendes |
“Nós não queremos desmantelar o SNS, estamos a salvá-lo, queremos salvaguardá-lo”, “Vamos nos inspirar no projecto de Maria de Belém Roseira, por isso o PS deve se sentir confortável” Luís Montenegro (sobre a revisão da Lei de Bases da Saúde).
“Não está nada em causa na Segurança Social”, idem
“Se é coisa que os portugueses disseram nas urnas é que a sua política de Habitação não é a deles” (do PCP e do Bloco de Esquerda). As pessoas sabem que quando se limita as rendas, há menos casas no mercado e quando há menos casas no mercado, as rendas sobem”. Idem
“Portugal não precisa de uma moto-serra: precisa de um Bulldozer”, Mário Amorim Lopes, Iniciativa Liberal
“Descreveu um país que se fosse verdade não estariam aí 3 deputados, mas 91. (...) O país está melhor este ano do que o ano passado e foi por isso que o país quis que o Governo continuasse. Vejo os sinais. Há mais gente a acreditar no nosso discurso do que no vosso discurso”. Luís Montenegro (para Paula Santos, do PCP)
“Nós não somos racistas; os senhores é que estão ultrapassados” André Ventura (para Rui Tavares do Livre)
“Talvez a corrupção esteja no excesso de regras”, Luís Montenegro
“Temos uma oportunidade única de mudar o país”. “Não conhecia esse grupo” [nazi que foi detido e desmantelado pela Polícia Judiciária]. “Preocupa-me todos os grupos que representem a ascensão de violência da extrema-direita ou de extrema-esquerda” (...) Temos de transformar o país pelos votos, pela democracia. (...) Lutarei até à morte pelo direito de todos poderem falar. (...) Toda a violênvia é condenável (...) Nunca aceitaria nenhum poder que não me fosse dado pelo voto livre de todas as pessoas. O Chega lutou em democracia para ser votado. Estamos a dar uma avanço para outro (regime) (...) No outro regime que idealizamos não há direito à violência”, André Ventura à margem do debate parlamentar
Alfredo Maia intervem: "Este programa é um rol de malfeitoria contra..." Apupos do Chega. O presidente AR interrompe: "Senhores deputados: É uma opinião!". Risos do Chega.
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| Quadro resumo apresentado pelo ChatGPT |
"Pedi ao ChatGPT para comparar os programas dos dois governos de Luís Montenegro - o de 2024 e o de 2025 - nas áreas da economia e da inovação. O resultado foi o que reproduzo na tabela anexa. Em resumo, diz a máquina: "O XXIV Governo (2024) apresenta uma abordagem mais social-democrata e centrada na valorização dos serviços públicos, com uma forte aposta na coesão social. O XXV Governo (2025) adota uma orientação mais liberal e tecnocrática, com foco na competitividade, na simplificação do Estado e numa reforma estrutural mais agressiva."
Dia 17/6/2025 - 12º dia de Governo
O Governo apresentou o seu programa num Parlamento clara e barulhentamente à direita. Na sessão da manhã, o primeiro-ministro respondeu aos pedidos de esclarecimento dos diversos partidos da oposição. Luís Montenegro apresentou-se como um político cujo programa fora legitimado pelo voto popular.
Na sessão da tarde, intervieram os ministros responsáveis pelas áreas sectoriais. Talvez um destaque para dois ministros: primeiro, a do ministro da Presidência António Leitão Amaro (1h56m) que fez uma intervenção em torno da questão da imigraçlão que pareceu querer ultrapassar - pela direita - a própria extrema-direita: pela escolha do tema, pela palavras que empregou, pela gritaria (inabitual nele); segundo a do ministro adjunto e para a Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias (3h08m) (nascido em 1979, ex-secretário de Estado de Passos Coelho e presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos) procurando ultrapassar - pela direita - a Iniciativa Liberal, tanto pelo nível da sua voz como pela agitada gesticulação em torno da necessidade e da urgência da reforma do Estado.
Não é verdade, mas poderia ser: Após
a discussão do programa do Governo, o Parlamento decidiu criar um
"exaltómetro" para que seja possível quantificar cientificamente qual é o
deputado da direita que diz a palavra "Imigração" com mais gafanhotos,
tom e nível da voz, maior amplitude de gestos, vermelhidão do rosto,
abertura dos olhos e dilatação da pupila, pressão sanguínea e
latejamento arterial. O ministro da Presidência, Leitão Amaro, foi um sério candidato ao ouro.
Dia 18/6/2025 - 13º dia do Governo
No dia seguinte, na sessão de encerramento, talvez o destaque vá para o deputado do CDS João Almeida (14m30s) que tentou ultrapassar - pela direita - a própria extrema-direita. "Lei e Ordem", gritou hoje o deputado do CDS João Almeida da tribuna do Parlamento de onde - como disse - tinha a agradável visão da esquerda reduzida à minoria. "Sim, Lei e Ordem é o que o país quer".O CDS - como se recorda - tinha como principais dirigentes quadros que nasceram do interior do regime ditatorial e que, após o 25 de Abril de 1974 foram convidados pelo MFA como a face democrata cristã da sociedade, passando a defender a "nacionalização dos sectores da economia não sujeitos à lei da concorrência nacional ou internacional, ou o controlo público das situações monopolistas" e a criação do SNS (ver https://www.cds.pt/principios.html), e paulatinamente foram deslizando até gritar hoje, como a extrema-direita, o regresso da intervenção policial de "Lei e Ordem" de há mais de 51 anos.
Público , 12/7/2011 Carlos Moedas é nomeado responsável pela estrutura de coordenação de aplicação do Memorando de Entendimento com a troica...
