Conta-me como foi nos governos da Direita - Moedas aplica Memorando da troika

Público, 12/7/2011

Carlos Moedas é nomeado responsável pela estrutura de coordenação de aplicação do Memorando de Entendimento com a troica. E o despacho oficial que a cria prevê um total de 30 pessoas a funcionar sob a sua alçada. 

Entretanto, Portugal continua a ter cerca de dois milhões de pobres, valor que já se verificava há duas décadas atrás. Ou seja, pobres que não conseguem deixar a sua condição e que apenas sobrevivem por apoios sociais. 

Público, 12/7/2011

 

O problema não é que os pobres não queiram deixar de ser pobres ou que os apoios sociais os deixam numa condição de subsidio-dependência; o problema é, sim, algo no funcionamento desta sociedade que os impede de sair dessa sua condição e que se reproduz de pais para filhos; e, caso não fossem os apoios sociais, possivelmente seriam muitos mais e os que pobres que existem viveriam em muito piores condições.

A solução não é, pois, acabar com os apoios sociais, mas alterar as causas que os mantêm pobres ao longo de gerações. 

Uma das "fábricas" de pobres é a recessão económica e, com ela, o desemprego. Portugal, que recebera luz verde da Comissão Europeia para a combater com fundos públicos, viu-se impedido desde Março de 2010 - pela mesma Comissão Europeia - de aplicar essas medidas e de impor - ao arrepio da própria teoria de combate a recessões - uma política de austeridade pública. Mais tarde ver-se-á para quê. 

Público, 12/7/2011

Diário do Governo - Descida Fiscal em IRS e continuam as lacunas na Saúde

Público, 26/6/2025

 

O primeiro-ministro anunciou ontem numa entrevista à RTP uma descida do IRS, uma alteração que permite "um novo alívio da carga fiscal" até ao 8.º escalão de IRS: 

Do 1º ao 3º escalão - Redução de 0,5 pontos percentuais (pp) face ao OE de 2025;

Do 4º ao 6º escalão – Redução de 0,6 pp face ao OE de 2025;

Do 7º ao 8º escalão – Redução de 0,4 pp face ao OE de 2025;

9.º escalão – Sem alteração

 

Segundo a análise feita no dia seguinte, os abatimentos são muito ligeiros.   

Público, 27/6/2025

E entretanto... 

 

Na Defesa, o Governo alinhou com as pressões feitas pela administração dos Estados Unidos, transmitida pelos responsáveis da NATO, para reforçar até ao final de 2025 em cerca de mil milhões de euros a verba "para investimento direto em aquisições de equipamento, de infraestruturas, de valorização dos nossos recursos humanos». Luís Montenegro disse mesmo - na conferência de imprensa no final da reunião de Chefes de Estado e de Governo da NATO, em Haia (Países Baixos) - que o Governo está a estudar "a possibilidade de antecipar algumas das metas [da Lei de Programação Militar] e priorizar alguns dos objetivos desse instrumento de planificação". Nos próximos quatro anos, Portugal investirá "acima dos 2% do PIB" com uma "evolução gradual ascendente", para que, em 2029, esteja em posição de cumprir o objetivo final de 5% nos seis anos seguintes.

 

Em entrevista à RTP, Luís Montenegro disse que "nem um cêntimo" das verbas destinadas aos apoios sociais iria para esse reforço na Defesa. Veremos.

 

E na Saúde, continuam a sentir-se as dificuldades na abertura das urgências. E a Inspecção Geral das Actividades de Saúde acabou por responsabilizar indirectamente o Governo pela morte ao concluir que, pelo menos, uma das mortes ocorridas durante a greve dos trabalhadores do INEM às horas extraordinárias se deveu à falta de apoio adequado e atempado.  

 

 

 

Diário do Governo - O risco das formulações vagas

25/6/2025 - 21º dia de Governo Luís Montenegro

Há alguns dias, foi publicada na página do Ministério do Trabalho um resumo das intenções do Governo quanto à área do trabalho. Foi dito que se visava uma "política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social", tal como está inscrito no Programa do XXV Governo Constitucional e que "constitui um dos dez eixos prioritários da Agenda Transformadora". "Trata-se de uma prioridade reformista", acrescenta-se. 

Eis as principais medidas e a nossa "tradução" sobre o que significa. E no futuro, veremos se bate certo.

Conta-me como foi nos governos da Direita - em busca da recessão

10/7/2011 - 21º Dia de Governo Passos Coelho/Paulo Portas

Ao arrepio da campanha eleitorsal - já realizada após a assinatura do Memorando de Entendimento com a troika - quando Pedro Passos Coelho prometeu que não iria cortar nem vencimentos nem pensões, que não haveria despedimentos ou que as medidas a adoptar não penalizariam os "mesmos de sempre"; ao arrepio de tudo isso, o Governo avançou de imediato com o corte do subsídio de Natal. 

Essa medida - e o ambiente de "crise" pronunciador de uma avalanche de muitas outras que ainda não se conheciam - começou a gerar uma retracção no consumo privado. 

Tornava-se claro que a recessão - como momento de excepção - era um terreno desejado para alterações de fundo no campo laboral, da Segurança Social e da reforma do Estado

Público, 11/7/2011

 A par dessas medidas - supostamente para equilibrar as contas públicas - foram sendo lançadas outras iniciativas no campo laboral, pronunciadoras de mexidas mais profundas na legislação laboral. Tudo sempre com a ideia de fundo de que as empresass tinham de ganhar competitividade no mercado global, uma mensagem e um programa que já vinha sendo passado desde a década 80 do século XX, com os governos Cavaco Silva.  

As organizações sindicais passavam a estar  na 1ª linha de embate político. A UGT que já assinara um acordo com o Governo José Sócrates, abrindo a possibilidade a diversas alterações à lei, viria a assinar outro com o Governo Passos Coelho,  em Agosto de 2012, baseando-se nesse acordo e aprofundando-o. Mas falaremos disso mais adiante.

Público, 11/7/2011

Conta-me como foi nos governos da Direita - Cortes, lista de espera e salários moderados

26/4/2002 - 21º Dia de Governo Durão Barroso

Aquilo nos dias de hoje poderia ter sido protagonizado pela extrema-direita, já o tinha sido pela Direita tradicional. 

Apesar de sempre se dizer preocupado com os mais pobres pensionistas, Paulo Portas do CDS fizera a campanha eleitoral dando a entender que tinha de se acabar com o Rendimento Mínimo Garantido porque - presumia-se - era um incentivo à subsidio-dependência e à não procura de trabalho. Algo um pouco demagógico já que a medida custou em 2001 cerca de 9,4 milhões de euros, algo como 2% do total de despesas da Segurança Social.

Mas quando a PSD e CDS chegaram ao poder, o ministro da área social e do trabalho, Bagão Félix, preferiu dar apenas "um sinal". Aumentou-se a idade mínima de acesso dos 18 para os 25 anos e com isso retirou-se da lista de beneficiários cerca 9149 jovens entre... 121.456 beneficiários.  Com isso, poupou 1,3 milhões de euros. Bagão Félix disse que era uma "questão de princípio".

Público, 27/4/2002

 

Outra medida adoptada - veja-se a actualidade! - era a de acabar com as listas de espera na Saúde. O objectivo era "dar liberdade de escolha" ao pacientes e contratualizar os serviços privados para fazerem o que o público não conseguia realizar em tempo. Mais uma vez, a Direita não quis dotar de meios os serviços públicos de Saúde, de forma a realizar a sua tarefa constitucional, mas preferindo pagar aos serviços "concorrentes" do sector privado. Como se vê, passados mais de 20 anos, o problema não foi atacado na raiz. E mantém-se. 

Público, 27/4/2002

E como solução para "equilibrar" a economia portuguesa, o governo Durão Barroso - com Manuela Ferreira Leite como ministra das Finanças - endossava convictamente as "receitas" defendidas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI): "As recomendações tornadas públicas pelo FMI vão na linha das orientações da política económica decididas pelo Governo e constituem objectivos assumidos em sede do respectivo programa", disse a ministra.  

Recorde-se que, dez anos depois, Passos Coelho quis ir mesmo "mais além da troika". 

A receita FMI passava por contenção salarial especialmente nos salários da Função Pública, limitação dos aumentos com pensões e despesas de saúde, Redução de impostos só depois dos cortes na despesa e flexibilização dos custos com despedimento. 

Veja-se como estas medidas tiveram um impacto na degradação das condições de exercício das funções do Estado, incentivando a fuga de quadros. 

Público, 27/4/2002

 

 

Conta-me como foi nos governos da Direita - feriados e falta de visão

26/4/2002 - 21º Dia de Governo Durão Barroso

Num sinal de que uma nova disciplina teria de imperar no país, o Governo Durão Barroso quis impedir a Função Pública de gozar a ponte gerada pelo feriado do 25/4 a uma 5ªfeira. Mas os portugueses não se mostraram muito ... "disciplinados". E não só deu instruções a que se fizesse um levanmtamento dos funcionários que tinham feito ponte a 26/4, como ainda estudam medidas para fazer colar os feridos sempre à 6ª feira...

Público, 27/4/2002

Público, 28/4/2002

Essa tem sido uma tónica dos governos de direita: preocupam-se com os pequenos sinais e com as pequenas medidas: assim foi no Governo Durão Barroso e, passados dez anos, Passos Coelho iria mesmo... acabar com 4 feriados e transformá-los em dias de trabnalho. 

Mas depois não consegue olhar estrategicamente para o país porque isso seria dar um papel central ao Estado, retirar margem à iniciativa privada e, em suma, coloca em causa a sua pequena visão de que o mercado é que deve decidir o que é melhor para o país. Ainda hoje isso é assim. Veja-se este artigo d Ricardo Paes Mamede sobre o programa de Governo de Luís Montenegro: 

Público, 26/6/2025

 

Diário do Governo - Código de Transparência e as empresas de um familiar

25/6/2025 - 21º Dia de Governo

O Governo aprovou um código de conduta deste XXV Governo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025). Pretende com ele que o governo seja "uma referência de transparência, imparcialidade e integridade no exercício das suas funções públicas". 

Bem sei que está pouco interessado nisso, mas recorde-se que estas últimas eleições legislativas ocorreram na sequência de o primeiro-ministro do XXIV Governo se ter recusado a prestar todos os esclarecimentos relativos ao facto de uma sua empresa estar a receber dinheiro de diversas empresas por serviços que não explicou inteiramente.

Assim, com este diploma, procura-se "adotar boas práticas e criar condições de acompanhamento e escrutínio do processo decisório das políticas públicas e dos atos adotados pelo Governo". O código aplica-se a todo os membros do Governo, bem como, "com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes dos membros do Governo, a todos os dirigentes superiores da Administração Pública sob a direção do Governo, bem como aos dirigentes e gestores de institutos públicos e de empresas públicas".

O Código estabelece regras quanto à aceitação de "bens materiais, consumíveis ou duradouros, ou de serviços" ou aceitação de "convites de pessoas singulares ou coletivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais ou culturais, ou outros benefícios similares", que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções. Esse limite é fixado no valor de 150 euros. 

Sobre a polémica que envolveu - e envolve - Luís Montenegro - sugeriu-se à Inteligência Artificial que analisasse o Código a essa luz. Nomeadamente: "Se impede um membro do governo de ter uma empresa, prestar serviços a terceiros ou simplesmente de receber avenças por serviços que não prestou". Como se pode ver em anexo, a Inteligência Artificial considera haver problemas que um membro do Governo tenha um familiar que detenha uma empresa.

Eis a resposta completa